19.2.14
Senhores
Deputados Estaduais de São Paulo,
A PEC 001/2013, de iniciativa do deputado estadual Campos Machado (PTB), retira dos Promotores de Justiça o poder de abrir investigação ou processo que envolva agentes públicos, como Prefeitos, Deputados ou Secretários Estaduais. Caso aprovada essa PEC, a conseqüência natural será gerar pressão e acúmulo, pois humanamente impossível que apenas uma só pessoa, o Procurador-Geral de Justiça (que já possui diversas outras atribuições), possa investigar e processar mais de 600 prefeitos municipais de todo o estado de São Paulo, deputados e secretários estaduais. O resultado óbvio será a demora e dificuldade na investigação, prescrição e impunidade! Peço que vote contra a PEC 001/2013.
Atenciosamente,
Gilvandro Torres
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