leis que protegem os índios e remanescentes quilombolas: -Leis municipal nº 1.182/2015 Institui o dia 20 de novembro como feriado municipal pelo dia da “consciência negra” -CF 88- Capitulo VIII –Índios Art. 231/ 232 -Constituição Estadual Capitulo IX Índios Art. 300 § 1º a 5º. -Lei nacional nº 11.645/2008 que estabelece as Diretrizes e bases da educação nacional, para inclui no currículo oficial ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro Brasileira e Indígena”. Decreto Presidencial nº 4.887 QUE REGULARIZA OS TITULOS DE TERRAS QUILOMBOLAS LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio. 14